Termos de Uso

Regras de uso do site e da plataforma Costa Mobility, do Mobility Snapshot gratuito ao Mobility Blueprint pago, à consulta obrigatória com o advogado e ao portal.

Texto em revisão pelo advogado. Os trechos marcados [PREENCHER] e [CONFIRMAR] ainda dependem de dados ou decisões. Não trate este texto como definitivo.

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Vigência: [PREENCHER: data de vigência]

Estes termos regem o uso do site e da plataforma Costa Mobility. Ao criar uma avaliação, comprar o Mobility Blueprint ou usar o portal, você declara que leu e aceita estes termos. Registramos o aceite com a versão exata do texto.

Resumo

O Mobility Snapshot é gratuito e informativo. Ele é gerado por IA, conferido por validação automatizada e entregue sem revisão de advogado. Não é aconselhamento jurídico, determinação de elegibilidade nem recomendação do advogado.
O Mobility Blueprint custa US$ 250 e é um serviço de escopo limitado da Costa Mobility Counsel PLLC: revisado pelo advogado antes de uma consulta obrigatória de 30 minutos, finalizado e aprovado depois dela, e entregue em português e em inglês. A meta do Escritório é entregá-lo em até 48 horas úteis após a consulta.
O envio de informações pela plataforma não cria, por si só, relação plena advogado-cliente. A representação plena só existe com contratação separada por escrito.
A IA não decide a sua elegibilidade nem substitui o julgamento do advogado.
Nenhum resultado migratório é garantido. A decisão final é sempre das autoridades dos EUA.
O reembolso do Blueprint depende da fase do caso: integral antes de o advogado começar a revisão; o valor do trabalho ainda não realizado, apurado individualmente, depois do início da revisão e antes da consulta; e, depois da consulta, não há reembolso por simples desistência e o escritório conclui e entrega o Blueprint. Os seus direitos legais, inclusive o arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49) para quem está no Brasil, ficam preservados. Veja a Política de Reembolso.

1. Quem somos

Costa Mobility Counsel PLLC ("Counsel" ou "Escritório") é um escritório de advocacia de imigração dos EUA, com escritórios em Nova York, NY, e Orlando, FL. É quem presta os serviços jurídicos e quem você contrata ao comprar o Mobility Blueprint: a avaliação estratégica preliminar de escopo limitado, a revisão do advogado e a consulta incluída. Endereço público em Nova York: 224 W 35th St, STE 500, #2805, New York, NY 10001, EUA.
Costa Mobility Technologies LLC ("Technologies") fornece apenas a infraestrutura do site e da plataforma. Não é escritório de advocacia, não presta serviços jurídicos e não é parte da contratação do serviço jurídico. Endereço: 30 N Gould St, STE N, Sheridan, WY 82801, EUA.

Nestes termos, "Costa Mobility", "nós" e "nosso" se referem às duas empresas, cada uma no seu papel: o serviço jurídico é sempre do Escritório. [CONFIRMAR: entidade que recebe o pagamento e titularidade da conta da Stripe, a validar com os responsáveis jurídico, financeiro e de pagamentos antes da publicação destes termos.]

2. O que oferecemos

Mobility Snapshot (gratuito): uma visão geral informativa, gerada por IA a partir das suas respostas estruturadas, conferida por validação automatizada e entregue sem revisão individualizada de advogado. Ele informa de forma destacada que foi gerado por IA, que não foi revisado nem aprovado por um advogado, que é apenas informativo, que não é aconselhamento jurídico e que não é determinação de elegibilidade. Também não é recomendação do advogado.
Triagem pelo advogado: em algumas situações, como um histórico migratório que exige análise prévia, o advogado analisa as suas respostas antes do pagamento. Nesses casos, o pagamento fica suspenso até o advogado liberá-lo ou indicar outro encaminhamento.
Mobility Blueprint (pago): uma avaliação estratégica preliminar de imigração, de escopo limitado e revisada por advogado, preparada pela Costa Mobility Counsel PLLC. A ordem é: rascunho assistido por IA, revisão do advogado antes da consulta, consulta obrigatória de 30 minutos, revisão ou finalização pós-consulta, aprovação final e entrega pelo portal em português e em inglês. O escopo está no Aviso de Escopo Limitado, exibido no checkout.
Revisões recomendadas: o Blueprint pode indicar revisões recomendadas, com data e tema definidos pelo advogado. Elas não são agendadas nem feitas automaticamente e não são acompanhamento de prazos: quando chegar a data indicada, ou se a sua situação mudar antes, informe os fatos novos pelo portal ou fale com o Escritório.
Fatos novos depois da entrega: se surgirem fatos novos, você pode informá-los pelo portal. O advogado os avalia e responde que a análise não muda ou emite uma nova versão do Blueprint, que substitui a anterior; a versão anterior fica preservada no seu histórico.
Resumo de cortesia (gratuito): quando o seu perfil não tem uma via viável agora, ou quando o H-1B é o último recurso, você recebe um resumo revisado pelo advogado, sem custo.
Portal: acompanhamento do andamento, agendamento da consulta, envio de documentos solicitados, acesso ao Blueprint aprovado e envio de fatos novos.
Consulta com o advogado: obrigatória e incluída no Blueprint, agendada depois da revisão do rascunho pelo advogado e antes da entrega final, nas condições dos Termos da Consulta.

3. O que não fazemos

Salvo contratação separada e por escrito, o Escritório não (e a Technologies, que não presta serviços jurídicos, também não):

protocola pedidos nem representa você perante o USCIS, o Departamento de Estado, consulados ou qualquer órgão, nem contata órgãos do governo em seu nome;
acompanha prazos ou vencimentos de documentos, preserva o seu status migratório nem age em seu nome;
presta representação jurídica contínua;
presta atendimento jurídico urgente ou de emergência, inclusive por fluxos automatizados;
dá consultoria tributária, contábil, de investimento, societária ou trabalhista, nem orientação sobre direito brasileiro ou de outros países;
garante aprovação de visto, green card ou qualquer resultado.

O acompanhamento de vencimentos de documentos (como I-94, vistos, autorizações de trabalho e passaportes) só existe para quem contrata um serviço jurídico separado com o Escritório, depois da aprovação do pedido objeto dessa contratação e nos termos do contrato desse serviço. O Mobility Blueprint e a plataforma não fazem esse acompanhamento. [CONFIRMAR: acompanhamento de vencimentos só no serviço jurídico separado, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos, §3]

4. Relação advogado-cliente e escopo limitado

O envio de informações pelo site, pela avaliação, pelos formulários, pelos canais de comunicação, pelas ferramentas de agendamento ou pela sua conta não cria, por si só, relação plena advogado-cliente. O Mobility Blueprint é um serviço de escopo limitado da Costa Mobility Counsel PLLC, restrito ao que o Aviso de Escopo Limitado descreve, aceito no checkout. Ele não é parecer jurídico definitivo, contrato de honorários nem substituto de representação individualizada. A representação plena em um processo migratório só começa com contratação separada por escrito. Detalhes no Aviso Legal.

5. Inteligência artificial

A plataforma usa IA para gerar o Mobility Snapshot e para organizar informações e preparar rascunhos do Blueprint. O Snapshot é conferido por validação automatizada e não é revisado por advogado; o conteúdo do Blueprint e do resumo de cortesia é revisado e aprovado por um advogado antes de chegar até você. A IA não dá parecer jurídico, não determina elegibilidade, não promete resultados e não substitui o julgamento do advogado. O acesso aos modelos de IA é feito pela OpenRouter, que encaminha os pedidos a modelos da OpenAI e do Google. Esses provedores são configurados para que as suas entradas e saídas não sejam usadas para treinar modelos por padrão. Veja a Política de Privacidade.

6. Quem pode usar

Pessoas com 18 anos ou mais e capacidade para contratar. [CONFIRMAR: idade mínima.]
Quem usa a plataforma em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.
Cada conta é pessoal. Não compartilhe o seu acesso.

7. Suas responsabilidades

Informações verdadeiras e completas. A análise depende do que você informa. Dados incorretos ou omitidos podem mudar a análise e, depois do pagamento, levar a uma nova versão ou ao cancelamento do Blueprint, conforme a Política de Reembolso. Não confie no Blueprint se tiver omitido fatos relevantes, como recusas de visto, permanência além do prazo autorizado, trabalho não autorizado, prisões, acusações ou condenações.
Uso lícito. Não envie conteúdo ilegal, falso ou de terceiros sem autorização, não tente acessar dados de outras pessoas, não sobrecarregue nem copie a plataforma de forma automatizada e não tente manipular o funcionamento da IA.
Documentos. Envie só os documentos solicitados, nos formatos aceitos pelo portal.

8. Conta e acesso

A conta é criada quando o pagamento é confirmado, com os dados que você já informou. Guarde as suas credenciais com cuidado e avise-nos se suspeitar de uso indevido. Você pode pedir o encerramento da conta pelo portal; alguns dados continuam guardados pelos prazos da Política de Privacidade (7 anos para quem comprou o Mobility Blueprint ou contratou serviço jurídico).

9. Preço, pagamento e moeda

O preço do Blueprint é de US$ 250, em dólares dos EUA, e é o exibido no checkout no momento da compra. O checkout é feito só pela Stripe, com o preço em dólares.
Se você paga do Brasil ou de outro país atendido, a Stripe pode mostrar, na página de pagamento dela, a conversão do valor para a sua moeda local (em reais, no Brasil) pela cotação do dia. Essa cotação inclui uma taxa de conversão cobrada pela Stripe, e o valor final na sua moeda e a cotação aparecem na página de pagamento antes de você confirmar. Se você pagar em dólares, a conversão e as tarifas são as do seu banco ou emissor. Não há preço fixo em reais, e o site não mostra preço em reais.
O pagamento é feito de uma vez, na página da Stripe, com o preço em dólares (US$). Não há Pix nem parcelamento.
O pagamento é processado pela Stripe. Não recebemos nem guardamos os dados completos do seu cartão.
Tributos e tarifas do seu banco ou emissor, como o IOF em compras internacionais, seguem as regras deles. [CONFIRMAR: tratamento de tributos e emissão de recibo ou nota.]
O recibo identifica a Costa Mobility Counsel PLLC como prestadora do serviço, a entidade que recebe o pagamento (quando definida) e, quando você pagar na sua moeda local, o valor pago nela.
O recibo é enviado por e-mail e fica disponível no portal.
Crédito do Blueprint: se você contratar o Escritório para um assunto relacionado, os US$ 250 do Blueprint são creditados nos honorários advocatícios desse assunto, desde que você assine o contrato de prestação de serviços e faça o pagamento inicial no prazo indicado no Blueprint, nas informações de preços enviadas depois da entrega, na proposta escrita ou no próprio contrato. O crédito vale só para os honorários advocatícios, não é resgatável em dinheiro nem transferível e não cobre taxas governamentais, processamento prioritário (premium processing), traduções, avaliações de credenciais, pareceres de especialistas, planos de negócios ou outras despesas de terceiros. Uma contestação do pagamento (chargeback) cancela o crédito.

10. Reembolso e direito de arrependimento

As regras de reembolso estão na Política de Reembolso, que você aceita no checkout. Nada nestes termos limita o direito de arrependimento do consumidor no Brasil (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

11. Prazos

A meta do Escritório é entregar o Blueprint final, em português e em inglês, em até 48 horas úteis após a consulta. É uma meta operacional, e não um compromisso de prazo: ela depende da disponibilidade do advogado, do volume de pedidos, de informações completas, da análise de conflitos, das revisões decorrentes da consulta, da revisão da tradução e de questões técnicas. Se o prazo mudar, avisaremos pelo portal ou por e-mail. Um atraso nunca faz o Blueprint ser aprovado ou enviado sem a revisão do advogado, a consulta e a aprovação final.

12. Comunicações

Enviamos por e-mail as mensagens necessárias ao serviço (código de acesso, recibo, agendamento, entrega e nova versão do Blueprint). Avisos pelo WhatsApp e conteúdo de marketing dependem do seu consentimento, que pode ser retirado a qualquer momento.

13. Propriedade intelectual

O site, a plataforma, as marcas e os materiais da Costa Mobility pertencem às empresas da Costa Mobility ou aos seus licenciantes. O Blueprint entregue é para seu uso pessoal ou da empresa que você representa, inclusive para compartilhar com seus assessores. Você mantém os direitos sobre o que envia e nos autoriza a usar esse conteúdo só para prestar o serviço.

14. Links e conteúdo de terceiros

O site pode ter links para fontes oficiais e sites de terceiros. Não controlamos esses sites e não respondemos pelo conteúdo deles.

15. Responsabilidade

O Escritório responde pelos serviços jurídicos que presta, e a Technologies pela plataforma, nos termos da lei aplicável.
Nenhuma das duas empresas responde por decisões de autoridades, mudanças de lei ou de política migratória, nem por consequências de informações falsas ou incompletas fornecidas por você.
Se você está no Brasil e é consumidor, nada nestes termos exclui ou reduz os seus direitos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nada nestes termos limita a responsabilidade profissional do advogado perante quem o contrata (NY Rule 1.8(h)).

[CONFIRMAR: cláusula de limitação de responsabilidade para clientes fora do Brasil.]

16. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes termos, usar a plataforma de forma fraudulenta ou colocar outras pessoas em risco. O advogado também pode deixar de prestar o serviço quando as regras profissionais exigirem, por exemplo em caso de conflito de interesses; nesse caso, o reembolso segue a Política de Reembolso.

17. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão nova vale para o uso a partir da publicação. Se a mudança afetar um serviço que você já comprou, vale a versão aceita na compra, salvo se você concordar com a nova.

18. Lei aplicável e foro

[CONFIRMAR: lei aplicável (por exemplo, a do Estado de Nova York) e foro para clientes fora do Brasil.] Se você é consumidor no Brasil, pode propor ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I), e a arbitragem não pode ser imposta a você (art. 51, VII).

19. Idioma

Estes termos existem em português e em inglês, e as duas versões são completas. O inglês é a versão de origem dos avisos jurídicos da Costa Mobility, salvo declaração escrita em contrário da Costa Mobility. [CONFIRMAR: efeito dessa regra para o consumidor no Brasil, para quem fazer a versão em inglês prevalecer sobre a portuguesa pode ser considerado abusivo (Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 51).]

O Blueprint é entregue em português e em inglês depois do controle de fidelidade da tradução. Se houver divergência entre as duas versões do Blueprint, prevalece a versão no idioma-fonte aprovada pelo advogado: o português, salvo se você escolher o inglês.

20. Contato

E-mail: tech@costa-mobility.com (abre em uma nova aba) · Telefone: [PREENCHER: telefone do escritório] · Endereço postal: Costa Mobility Technologies LLC, aos cuidados de Christopher F. Costa, 30 N Gould St, STE N, Sheridan, WY 82801, EUA.

Fontes e bases legais

[CONFIRMAR: versão em inglês redigida pela equipe a partir do texto em português de 01/11/2026; aguarda a revisão do advogado]