Política de Reembolso

Antes de pagar, saiba como funciona o reembolso. O Mobility Blueprint é um serviço jurídico de escopo limitado contratado da Costa Mobility Counsel PLLC (o "Escritório"). A Costa Mobility Technologies LLC fornece apenas a plataforma e não presta serviços jurídicos. Se você pedir o cancelamento por iniciativa própria:

• Antes de o advogado começar a revisão: reembolso integral.
• Depois do início da revisão e antes da consulta: reembolso do valor correspondente ao trabalho ainda não realizado, apurado individualmente pelo Escritório.
• Depois da consulta: não há reembolso por simples desistência, e o Escritório conclui e entrega o Blueprint conforme contratado.

Se o Escritório não puder concluir o serviço ou houver falha na prestação, o reembolso é avaliado conforme o trabalho efetivamente realizado e a lei aplicável. Os seus direitos legais ficam preservados: nenhum pedido é recusado automaticamente, e pedidos feitos dentro de eventual prazo legal de arrependimento (no Brasil, 7 dias, pelo Código de Defesa do Consumidor) ou decorrentes de falha na prestação são avaliados e atendidos sempre que a lei aplicável exigir.

Vigência e aceite

Vigência: [PREENCHER: data de vigência]

Esta política vale para a compra do Mobility Blueprint. Você a aceita no checkout, antes do pagamento, e o aceite fica registrado com a versão exata do texto. Ela não reduz nenhum direito que a lei garante a você. [CONFIRMAR: redação desta política com o advogado responsável, resposta 7.3 de 26/10/2026.]

Depois do pagamento, o Blueprint segue estas etapas: rascunho assistido por IA, revisão do advogado antes da consulta, consulta de 30 minutos incluída, revisão ou finalização pós-consulta, aprovação final e entrega em português e em inglês.

Resumo

1. Quem presta o serviço

• Costa Mobility Counsel PLLC, escritório de advocacia de imigração dos EUA, é quem você contrata para o Mobility Blueprint: a avaliação estratégica preliminar de escopo limitado e a consulta de 30 minutos incluída.
• Costa Mobility Technologies LLC fornece apenas a infraestrutura da plataforma. Não é escritório de advocacia, não presta serviços jurídicos e não decide reembolsos.
• A entidade que recebe o pagamento, quando definida, é informada no checkout e no recibo. [CONFIRMAR: entidade recebedora, titularidade da conta da Stripe e arranjo operacional, a validar com os responsáveis jurídico, financeiro e de pagamentos antes da publicação.]

2. Direito de arrependimento e outros direitos legais

• Se você contratou como consumidor no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (art. 49) prevê o direito de desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial em até 7 dias. Pedidos feitos dentro desse prazo são analisados por uma pessoa do Escritório e atendidos sempre que a lei aplicável exigir, sem que você precise justificar o motivo. [CONFIRMAR: contagem do prazo (confirmação do pagamento, compra ou recebimento) e critério para identificar o consumidor no Brasil.]
• A consulta pode ser agendada e realizada normalmente, inclusive dentro desse prazo; ela não é adiada por causa dele. Saiba, antes de pagar, que depois da consulta não há reembolso por simples desistência e o Escritório concluirá o Blueprint, sem prejuízo dos direitos que a lei garantir a você. [CONFIRMAR: posição do advogado sobre pedidos de arrependimento feitos depois de a consulta ter sido realizada dentro dos 7 dias.]
• O sistema nunca recusa um pedido sozinho. Toda decisão sobre reembolso é tomada por uma pessoa do Escritório, que registra o motivo.
• Você pode pedir pelo mesmo meio de contato da compra, pelo e-mail tech@costa-mobility.com (abre em uma nova aba). O Escritório confirma o recebimento do pedido (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º). [CONFIRMAR: canal de pedido no portal.]

3. Antes de o advogado começar a revisão

Enquanto o advogado não tiver começado a revisão do rascunho anterior à consulta, o cancelamento por sua iniciativa tem reembolso integral.

4. Depois do início da revisão e antes da consulta

Se você cancelar depois que o advogado começou a revisão e antes da consulta, o Escritório devolve o valor correspondente ao trabalho ainda não realizado. Esse valor é apurado individualmente, caso a caso, pelo Escritório, considerando o trabalho efetivamente feito até o pedido; não há cálculo automático por etapa. [CONFIRMAR: critérios de apuração coerentes com as NY Rules 1.5(d)(4) e 1.16(e), que vedam honorário não reembolsável e exigem devolver o que não foi ganho.]

5. Depois da consulta

Depois de realizada a consulta, não há reembolso por simples desistência: o Escritório conclui e entrega o Blueprint conforme contratado, com a revisão pós-consulta, a aprovação final e a entrega em português e em inglês. Isso não afasta os casos das seções 2 e 6.

6. Quando o Escritório não pode concluir o serviço ou há falha na prestação

Se o Escritório não puder concluir o serviço ou houver falha na prestação, o reembolso é avaliado conforme o trabalho efetivamente realizado e a lei aplicável. Exemplos:

• as regras profissionais impedem o advogado de atender você, como em conflito de interesses;
• o Escritório não consegue entregar o Blueprint por motivo seu, ou ele atrasa de forma relevante por motivo que não depende de você [CONFIRMAR: tolerância];
• o Blueprint entregue tem erro material que o Escritório não resolve com uma nova versão do Blueprint. É erro material um erro objetivo do documento, como dado seu transcrito errado, falta da versão em português ou em inglês, divergência relevante entre as duas versões, seção obrigatória ausente ou conclusão baseada numa informação que contradiz o que você informou. Não é erro material discordar da estratégia ou da análise jurídica, mudança posterior de lei ou de política migratória, fatos novos ou decisão de uma autoridade. Fatos novos informados depois da entrega seguem o canal de fatos novos do portal: o advogado responde que a análise não muda ou emite uma nova versão do Blueprint, que substitui a anterior. [CONFIRMAR: prazos para avisar o erro e para emitir a nova versão.]

Quando o Escritório cancela o Blueprint

Se, depois do pagamento, você corrigir ou completar informações e o novo resultado mostrar que não há via viável agora (ou que o H-1B é o último recurso), o Blueprint é cancelado: você recebe reembolso integral e, sem custo, o resumo de cortesia revisado pelo advogado.

7. Como pedir e como decidimos

Peça pelo e-mail tech@costa-mobility.com (abre em uma nova aba), informando o número do caso. A equipe registra o pedido com a data em que você o fez e a fase do caso naquele momento. Um advogado do Escritório decide e registra o motivo da decisão; respondemos em até [CONFIRMAR: prazo de resposta].

8. Como e quando o dinheiro volta

• O estorno é feito pela Stripe, na mesma forma de pagamento da compra.
• Se você pagou em reais pela conversão automática da Stripe, o estorno é feito em reais, pela mesma cotação usada na compra, de modo que você recebe de volta o mesmo valor que pagou (no reembolso integral). Se pagou em dólares, o estorno é feito em dólares.
• O Escritório inicia o estorno em até [CONFIRMAR: prazo, por exemplo 2 dias úteis] depois de aprovado o pedido.
• Depois disso, o crédito costuma aparecer em 5 a 10 dias úteis, conforme o banco ou o emissor do cartão.
• Em reembolsos integrais, o Escritório não desconta tarifas de processamento.
• Tributos e tarifas cobrados pelo seu banco ou emissor, como o IOF em compras internacionais, seguem as regras deles. [CONFIRMAR: tratamento do IOF em reembolsos.]
• Se houver atraso por culpa do Escritório, o valor é devolvido com atualização monetária.

9. Consulta e outros serviços

A consulta de 30 minutos faz parte do Blueprint, acontece antes da entrega e segue os Termos da Consulta, inclusive as regras de remarcação e de falta. Serviços contratados depois, por contratação separada por escrito, seguem as regras daquele contrato.

10. Contestação no cartão

Antes de abrir uma contestação (chargeback) com o seu banco, fale com o Escritório: costuma ser mais rápido. Isso não limita nenhum direito seu. Enquanto a contestação estiver aberta, o serviço pode ficar suspenso, e a contestação cancela o crédito do Blueprint nos honorários de uma contratação futura, previsto nos Termos de Uso.

Fontes e bases legais

• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto compilado (abre em uma nova aba): art. 49 (direito de arrependimento) e art. 51, II (reembolso).
• Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico) (abre em uma nova aba): art. 5º (meios para o arrependimento e confirmação do pedido).
• New York Rules of Professional Conduct, Rule 1.5 (honorários) (abre em uma nova aba): (d)(4), honorário não reembolsável.
• New York Rules of Professional Conduct, Rule 1.16 (fim da representação) (abre em uma nova aba): (e), devolução do que não foi ganho.
• Stripe: reembolsos e cancelamentos (abre em uma nova aba): estorno só para a forma de pagamento original e prazo de 5 a 10 dias úteis.
• Stripe: Adaptive Pricing (abre em uma nova aba): reembolso na moeda paga, pela mesma cotação da compra (consultado em 28/10/2026).

[CONFIRMAR: versão em inglês redigida pela equipe a partir do texto em português de 01/11/2026; aguarda a revisão do advogado]