Política de Privacidade e LGPD

Vigência: [PREENCHER: data de vigência]

Esta política explica como a Costa Mobility trata os seus dados pessoais quando você usa o site, a avaliação gratuita (Mobility Snapshot), o Mobility Blueprint, o portal, o agendamento da consulta e os nossos canais de comunicação. Ela foi escrita para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), que se aplica a nós porque oferecemos serviços a pessoas que estão no Brasil (art. 3º). As informações que fazem parte de uma relação advogado-cliente também são protegidas pelo dever de sigilo profissional do Escritório, que esta política não reduz.

Resumo

• Coletamos só o que é preciso para avaliar o seu objetivo de mobilidade para os EUA, prestar o serviço que você contratou e cumprir a lei.
• Nada é coletado na avaliação, e nada é processado por IA, antes de você aceitar esta política, o aviso de uso de inteligência artificial (IA), o aviso de transferência internacional (quando aplicável), o Aviso Legal e o aviso de ausência de aconselhamento jurídico e de relação advogado-cliente, e de escolher as suas preferências de comunicação. Cada aceite é separado, registrado com a versão do texto e pode ser retirado.
• O Mobility Snapshot gratuito é gerado por IA, conferido por validação automatizada e entregue sem revisão de advogado, e informa isso de forma destacada. O conteúdo do Mobility Blueprint e do resumo de cortesia só chega até você depois da revisão e da aprovação de um advogado. A IA não decide se você é elegível.
• Os seus dados são processados nos Estados Unidos, onde ficam o advogado, a hospedagem e os fornecedores de IA (OpenRouter, OpenAI e Google).
• Guardamos os dados por até 18 meses após a última interação, se você não comprar nenhum serviço, e por 7 anos, se você comprar o Mobility Blueprint ou contratar um serviço jurídico (seção 8).
• Não vendemos os seus dados. WhatsApp e mensagens de marketing só com o seu consentimento, que você pode retirar quando quiser.
• Você pode pedir acesso, correção, exclusão e os demais direitos da LGPD pelo portal ou pelo e-mail tech@costa-mobility.com (abre em uma nova aba).

1. Quem somos e como falar conosco

A marca Costa Mobility reúne duas empresas diferentes:

• Costa Mobility Counsel PLLC (o "Escritório"), escritório de advocacia de imigração dos EUA, que presta o serviço que você contrata: a avaliação, o Mobility Blueprint, a revisão jurídica e a consulta com o advogado. Endereço público em Nova York: 224 W 35th St, STE 500, #2805, New York, NY 10001, EUA.
• Costa Mobility Technologies LLC, empresa de tecnologia que fornece a infraestrutura do site e da plataforma. Não é escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos. Endereço: 30 N Gould St, STE N, Sheridan, WY 82801, EUA.

O Escritório decide como e por que os seus dados pessoais são tratados e é o controlador (LGPD, art. 5º, VI). A Technologies trata os dados apenas sob as instruções do Escritório, como operadora (LGPD, art. 5º, VII), nos termos de contrato escrito de tratamento de dados e confidencialidade, e não pode usá-los para finalidades próprias. [CONFIRMAR: papéis de controlador e operador, inclusive para os dados de navegação do site público, e contrato entre as duas empresas; a Política de Privacidade de 01/11/2026 admite papéis diferentes conforme o contexto, e o contrato de prestação de serviços jurídicos (seção 14) faz da Technologies controladora dos dados do site, do cadastro de conta e do Mobility Snapshot.]

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Christopher F. Costa, pelo e-mail tech@costa-mobility.com (abre em uma nova aba) ou pelo endereço postal da Costa Mobility Technologies LLC acima, que usamos para assuntos de privacidade e proteção de dados. O encarregado recebe as suas reclamações e pedidos, presta esclarecimentos e fala com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (LGPD, art. 41).

2. A quem esta política se aplica

• Visitantes do site.
• Pessoas que fazem a avaliação gratuita (Mobility Snapshot), com ou sem compra.
• Quem compra o Mobility Blueprint e usa o portal.
• Pessoas cujos dados nos são informados por quem faz a avaliação, como cônjuge e dependentes (seção 12).

Esta política não cobre sites de terceiros para os quais apontamos links.

3. Quais dados tratamos

Dados sensíveis. Não pedimos dados sensíveis no sentido da LGPD (art. 5º, II), como saúde, religião, origem racial ou biometria. Não os inclua nas respostas abertas. Se algum for necessário para o seu caso, o advogado pedirá de forma específica e informará a base legal. [CONFIRMAR: base legal para eventuais dados sensíveis em casos concretos (LGPD, art. 11).]

4. Para que usamos os dados e com qual base legal

Quando a base legal é o consentimento, você pode recusá-lo ou retirá-lo a qualquer momento (seção 10). A recusa dos consentimentos da avaliação impede a avaliação automatizada, porque ela depende desses tratamentos (LGPD, art. 9º, § 3º, e art. 18, VIII). [CONFIRMAR: oferecer um caminho alternativo sem IA ou sem transferência, por exemplo contato direto com o escritório.]

O Mobility Blueprint e a plataforma não acompanham vencimentos de documentos. O acompanhamento de vencimentos (como I-94, vistos, autorizações de trabalho e passaportes) só existe para quem contrata um serviço jurídico separado com o Escritório, depois da aprovação do pedido objeto dessa contratação, e segue o contrato desse serviço.

5. Inteligência artificial e revisão humana

• A IA gera o Mobility Snapshot a partir das suas respostas estruturadas. Ele passa por validação automatizada e é entregue sem revisão individualizada de advogado, com o aviso destacado de que foi gerado por IA, não foi revisado nem aprovado por advogado, é apenas informativo, não é aconselhamento jurídico e não é determinação de elegibilidade.
• No Mobility Blueprint e no resumo de cortesia, a IA só organiza informações e prepara rascunhos, que o advogado revisa, edita quando necessário e aprova antes de chegarem até você.
• Antes de enviar dados à IA, retiramos ou substituímos o que identifica você diretamente, como nome, e-mail e telefone (minimização e pseudonimização). [CONFIRMAR: lista exata de campos removidos antes do envio.]
• O acesso aos modelos é feito pela OpenRouter, que encaminha cada pedido a modelos da OpenAI e do Google, nos EUA. Não usamos outros provedores de IA.
• Os provedores de IA são configurados por API, contrato ou outras condições comerciais, com termos de confidencialidade, segurança e tratamento de dados, para que as suas entradas e saídas não sejam usadas para treinar modelos por padrão. Qualquer mudança seria informada antes e dependeria do seu consentimento. [CONFIRMAR: configuração da OpenRouter, da OpenAI e do Google que impede treino e retenção dos dados.]
• A IA não toma decisões jurídicas. A qualificação preliminar feita depois do Snapshot usa regras fixas e versionadas definidas pelo escritório para indicar o próximo passo; a análise e a recomendação de vias migratórias são feitas só pelo advogado, no Blueprint.
• Os fluxos automatizados não prestam atendimento jurídico urgente ou de emergência.
• Você pode pedir informações sobre os critérios usados e a revisão de decisões tomadas só com base em tratamento automatizado (LGPD, art. 20).

Detalhes no Aviso de Processamento por IA, exibido antes da avaliação.

6. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário com:

Esses fornecedores tratam os dados em nosso nome e segundo as nossas instruções (operadores), além das próprias políticas de privacidade. Quando você pede a exclusão dos seus dados, repassamos o pedido aos sistemas integrados que os guardam (LGPD, art. 18, § 6º).

7. Transferência internacional para os EUA

O advogado, a hospedagem, os provedores de IA e os demais fornecedores estão nos EUA. Por isso os seus dados são transferidos para lá desde a avaliação. [CONFIRMAR: até a data desta versão, a ANPD não reconheceu os EUA como país com proteção adequada.] A transferência se apoia no seu consentimento específico e em destaque (LGPD, art. 33, VIII), na execução do contrato que você pediu (art. 33, IX) e em cláusulas contratuais com os fornecedores, quando aplicável (art. 33, II). [CONFIRMAR: adoção das cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) com os fornecedores.]

O Aviso de Transferência Internacional, exibido antes da avaliação, detalha a forma, a finalidade, o país de destino, os destinatários e os seus direitos.

8. Por quanto tempo guardamos

Guardamos cada dado só enquanto for necessário para a finalidade e depois o excluímos ou anonimizamos, salvo quando a lei permitir ou exigir a guarda (LGPD, art. 16). O prazo depende de você ter comprado ou não um serviço:

[CONFIRMAR: tabela única de retenção, com 18 meses após a última interação para quem não comprou e 7 anos para quem comprou o Blueprint ou contratou serviço jurídico]

Alguns itens técnicos têm prazo próprio, sempre menor que o da tabela: os códigos de verificação e de retomada valem por poucos minutos, as sessões do portal expiram 7 dias depois do último uso, e o IP e o navegador registrados com cada consentimento são apagados antes do fim do prazo da pessoa. Os registros de acesso são guardados por no mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) [CONFIRMAR: aplicabilidade] e nunca além do prazo da tabela.

Um prazo maior só se aplica quando for necessário para verificar conflitos de interesse, cumprir obrigação legal ou profissional, ou defender direitos em processo. Se algum dado precisar ser mantido por esse motivo mesmo depois de um pedido de exclusão, informaremos o que ficou guardado e por quê.

9. Seus direitos

Pela LGPD (art. 18), você pode pedir, a qualquer momento e sem custo:

• confirmação de que tratamos os seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD;
• eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, salvo as exceções do art. 16;
• informação sobre as entidades com quem compartilhamos os seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da recusa;
• revogação do consentimento;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20);
• oposição a tratamento feito sem consentimento, se ele descumprir a lei.

Como pedir: pelo portal ou pelo e-mail tech@costa-mobility.com (abre em uma nova aba). Para proteger você, confirmamos a identidade antes de atender, por exemplo com um código enviado ao e-mail ou telefone já cadastrado. O acesso em formato simplificado é imediato; a declaração completa sai em até 15 dias (art. 19). Você também pode reclamar à ANPD (art. 18, § 1º).

10. Consentimentos e como retirá-los

Cada consentimento é pedido separadamente, por finalidade, e registrado com a versão exata do texto que você viu, inclusive aceites, recusas e retiradas. Você pode retirá-lo pelo portal, pelo link de descadastro das mensagens ou pelo e-mail tech@costa-mobility.com (abre em uma nova aba). A retirada vale dali em diante e não afeta o que foi feito antes (LGPD, art. 8º, § 5º). Retirar o consentimento de tratamento de dados da avaliação dispara a exclusão desses dados, respeitadas as exceções da seção 8.

11. Segurança

A plataforma é construída com medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como controle de acesso por perfil, registro de acessos e alterações, e links temporários para baixar documentos. [CONFIRMAR: conferir esta lista com o que estiver em produção no lançamento.] Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se ocorrer um incidente que possa trazer risco ou dano relevante, comunicaremos você e a ANPD nos termos da LGPD e da regulamentação da ANPD. Veja a página de Segurança.

12. Dependentes, crianças e outras pessoas

O serviço é destinado a maiores de 18 anos. [CONFIRMAR: idade mínima.] Se você informar dados de cônjuge, filhos ou outras pessoas, declara que tem legitimidade para isso e que as informou. Esses dados são usados só no planejamento do seu próprio Blueprint, por exemplo para considerar quem acompanharia você. Dados de crianças só são tratados com o consentimento específico de um dos pais ou do responsável legal e no melhor interesse da criança (LGPD, art. 14).

13. Sigilo profissional

As informações que você compartilha na avaliação podem ser protegidas pelas regras de sigilo profissional dos advogados nos EUA, inclusive as que protegem potenciais clientes. O envio de informações pela plataforma não cria, por si só, relação plena advogado-cliente; a proteção completa dessa relação depende de contratação separada por escrito, conforme o Aviso Legal. [CONFIRMAR: extensão do sigilo sobre os dados da avaliação (NY Rule 1.18).]

14. Pessoas nos Estados Unidos

Se você está nos EUA, também podem se aplicar leis estaduais de privacidade. [CONFIRMAR: leis estaduais aplicáveis e direitos adicionais.]

15. Cookies

Usamos cookies necessários: o do idioma escolhido, os que permitem retomar a avaliação e o de sessão do portal. Medimos o uso do site com o Vercel Web Analytics, que não usa cookies e mostra só dados agregados. Cookies de análise ou de publicidade, se adotados, só serão usados com o seu consentimento. Veja a Política de Cookies.

16. Mudanças nesta política

Podemos atualizar esta política. Cada versão fica registrada com a data. Se uma mudança alterar a finalidade de um tratamento baseado no seu consentimento, avisaremos antes e você poderá retirar o consentimento (LGPD, art. 9º, § 2º).

Fontes e bases legais

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), texto compilado (abre em uma nova aba): arts. 3º, 5º, 7º, 8º, 9º, 11, 14, 16, 18, 19, 20, 33, 41 e 48.
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) (abre em uma nova aba): art. 15.
• Resolução CD/ANPD nº 18/2024 (encarregado) (abre em uma nova aba).
• Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (transferência internacional) (abre em uma nova aba).
• New York Rules of Professional Conduct, Rule 1.18 (potencial cliente) (abre em uma nova aba).
• Políticas dos fornecedores: Stripe (abre em uma nova aba), Lawmatics (abre em uma nova aba), Google (abre em uma nova aba), Resend (abre em uma nova aba), OpenRouter (abre em uma nova aba), OpenAI (abre em uma nova aba) e WhatsApp Business (abre em uma nova aba).

[CONFIRMAR: versão em inglês redigida pela equipe a partir do texto em português de 01/11/2026; aguarda a revisão do advogado]